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20 de Janeiro de 2021

Petição inicial - Ação de indenização por danos patrimoniais e morais por não prestação de serviço

Requer devolução em dobro do valor corrigido, indenização por danos morais, multa inibitória, inversão do ônus da prova e tutela de urgência.

Telma  Dantas, Advogado
Publicado por Telma Dantas
há 11 meses
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Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital de São Paulo – Fórum do Tatuapé

Autor, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº XXXXX emitida pela SSP XX., com CPF nº XXXXXXXXX – doc. 1, analista de desenvolvimento de software, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX – São Paulo/SP – doc. 2, fundado no quanto disposto nas Leis nos 8.078, de 11/9/1990 e 9.099, de 26/9/1995, com suas alterações posteriores, instituidoras, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor e dos Juizados Especiais e ainda, subsidiariamente no Código Civil e no vigente Código de Ritos, vem em seu próprio nome propor a presente Ação de Fazer – Restituição de Quantia Certa c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido Liminar de Tutela de Urgência, em face da empresa ABCD, registrada no CNPJ sob nº XXXX, com sede na Rua XXXX – São Caetano do Sul / SP – CEP: XXX, com endereço eletrônico xxxxxx@xxxx.com.br e, como responsável solidária e subsidiária, também contra a empresa EFGH., que possui o CNPJ nº XXX, com endereço do estabelecimento Matriz na Rua XXXXX, São Paulo/SP, CEP: XXXX e assim age pelas razões de direito e pelos motivos fáticos que em seguida descreve:

O MÉRITO

I – Razões de direito

1 – Fundamentos jurídicos

A Lei Maior do País, ao garantir aos brasileiros e estrangeiros os seus direitos e deveres, estabeleceu expressamente na norma que abaixo se transcreve:

“Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Também ao descrever os Princípios Gerais da Atividade Econômica assim se posicionou no artigo 170 abaixo mencionado:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor”

Continuando, no artigo 48 do Ato das Disposições Transitórias, o legislador constituinte decidiu:

“Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.

Assim, em 11/9/1990 foi aprovada a Lei nº 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a sua proteção, disciplinando e coordenando as relações, as alianças e os vínculos de consumo.

2 - Competência em razão da matéria

O negócio jurídico em que estejam presentes os elementos subjetivos, ou seja, fornecedor/intermediário, quando houver, e o consumidor e também o elemento objetivo, assim entendido o produto e/ou serviço adquirido para uso próprio, sem o objetivo de industrializar, transformar ou comercializar, configurada fica a relação de consumo à qual se aplicam as normas inseridas na citada Lei nº Lei nº 8.078/90 que acima foi referida.

Na situação ora exposta, temos como elemento subjetivo da relação de consumo a ABCD, empresa que atua no ramo de agência de turismo, mediando de forma remunerada as tratativas, avenças e acordos, com o objetivo de promover uma relação entre o prestador do serviço e o seu contratante para que flua de maneira organizada, sem contratempos e contrariedades.

Integra também como elemento subjetivo a EFGH – INC., que tem como atividade econômica principal a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, sendo a ABCD uma de suas representantes.

Para completar o tripé, aparece o adquirente do serviço e autor do litígio, Autor, identificado na parte inicial desse petitório.

Finalmente, surge o elemento objetivo, ou seja, o serviço a ser prestado, a venda da passagem pela ABCD e prestação do serviço de transporte aéreo pela EFGH.

3 - Competência em razão do valor da causa

A competência dos Juizados Especiais foi determinada pela Lei Mater do País ao prescrever em seu artigo 98 in verbis;

“Art. 98. A União, o Distrito Federal os Territórios e os Estados criarão:
I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”;

Assim, a Lei nº 9.099/95, ao dispor sobre as normas aplicáveis aos Juizados Especiais, estipulou a sua alçada. Para isso, além de outras situações, impôs que a ele ficassem subsumidas as causas cíveis de menor complexidade, referência adotada pela Lei Prima, como se pode observar na norma que segue abaixo:

“Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”;

Portanto, não existe qualquer ambiguidade ao afirmar ser da competência desse Juizado Especial Cível conciliar, processar e julgar a ação ora proposta, por ser, nos termos da norma acima transcrita, considerada como de menor complexidade, haja vista o seu valor não ultrapassar 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, que é hoje de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Entretanto, a lei desobrigou a presença de advogado nas ações valoradas até 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente.

Contudo, não satisfeitos os litigantes com a decisão que não lhes reconheça o direito como reclamado, podem dela recorrer desde que representados por causídicos devidamente habilitados para esse mister.

4 - Responsabilidade civil

Consiste a responsabilidade civil na obrigação que se tem de indenizar um terceiro, por dano patrimonial ou moral, em razão de ato ilícito que contra ele haja praticado, conforme o artigo 927 do vigente Código Civil que diz:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo”.

5. – Responsabilidade solidária

O legislador ordinário, considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor e/ou adquirente de bens e serviços perante o produtor, fabricante, intermediador, comerciante ou qualquer outro que integre a cadeia econômica, impôs para várias situações descritas na lei a aplicação da responsabilidade solidária, isso porque essa responsabilidade surge da imposição legal ou através de contrato ente as partes envolvidas na negociação.

A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.

Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.

A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Códex Consumerista, como a seguir explicitado:

No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:

“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e seus dois parágrafos:

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

De tudo quanto acima exposto sobre a relação de consumo, vê-se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.

Pelo revelado, clara e límpida fica a responsabilidade solidária legal entre a ABCD, empresa de viagem e a EFGH, empresa de transporte aéreo, podendo o Demandante exigir e/ou receber o pagamento de todas as parcelas pugnadas na presente queixa de um ou do outro e ainda de ambos conjuntamente, isso ao teor do quanto previsto no artigo 275 do atual CC, como se vê abaixo:

"Art. 275.
O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."

6 – Responsabilidade por ato de terceiros ou Responsabilidade subsidiária

Também o Código Civil arrola situações que levam a pessoa física ou jurídica à obrigação de indenizar o ato ilícito praticado por outrem que com ela mantenha algum vínculo jurídico. É a nominada responsabilidade por ato ou fato de terceiros ou responsabilidade subsidiária, como se vê do artigo 932 da mencionada codificação da legislação material, ou mais precisamente, na situação sob análise, o inciso III do artigo 932, in verbis:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
(...)
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.
(...)

Ainda que a situação sob exame e julgamento não estivesse inserida nas hipóteses de responsabilidade solidária, como acima foi esclarecido, sobre a empresa EFGH – INC, prestadora do serviço aéreo objeto dessa ação, recai a responsabilidade por ato de terceiro, isso por força do quanto determinado pela norma acima, ou seja, pela denominada culpa in eligendo.

Essa espécie de responsabilidade advém da escolha e contratação equivocada, sem maior cuidado, sem uma análise mais acurada, sem maior cautela, sem conhecer as aptidões para o cargo a desempenhar e principalmente sem conhecer os atributos éticos e morais do escolhido para empregado, serviçal, representante, gerente ou preposto com quem mantém vínculo remunerado, ainda que não empregatício, como é o caso do liame entre o comitente e comissário previsto na norma acima copiada.

Sem dúvidas, a ligadura jurídica entre a EFGH – INC e a ABCD é de Comitente e Comissária, independente de qualquer outra denominação que a ela tenham dado.

São vários os conceitos de Contrato de Comissão. Para melhor entendimento sobre o assunto seguem transcritos os de autoria dos nobres mestres Maria Helena Diniz e Humberto Theodoro Júnior

“Contrato de comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros, com quem contrata” Maria Helena Diniz
“É, pois, um contrato em que se estabelece um mandato, mas que com este não se confunde porque, a despeito de haver cometimento de encargo a terceiro para que pratique ato ou celebre contrato em benefício do mandante, não agirá o comissário em nome do comitente, mas em seu próprio nome” Humberto Theodoro Júnior.

Na responsabilidade solidária, como já aludido, não se exige benefício de ordem, facultando-se ao credor exigir o cumprimento da obrigação de cada um dos devedores isoladamente ou de todos conjuntamente. Nesse sentido, na obrigação solidária, o credor que exigir de um devedor o pagamento de uma obrigação e não obtiver êxito, poderá cobrá-la integralmente de outro, que nos termos da lei seja com aquele solidariamente responsável.

Distintamente da responsabilidade solidária, a responsabilidade subsidiária é aquela que se impõe o benefício de ordem. Em outras palavras, o credor exige o cumprimento da obrigação do efetivo devedor, contudo, na impossibilidade daquele de efetivar o seu implemento, o credor socorre-se do responsável pelo ato do terceiro, conforme previsto na legislação material em vigor, ou seja, no inciso III do artigo 92 do atual Código Civil.

Na esteira de pensar de grandes doutrinadores, na responsabilidade subsidiária a dívida originária é da obrigação de um determinado sujeito, sendo de um terceiro designado por lei a responsabilidade por essa dívida. Assim, primeiro cobra-se o cumprimento da obrigação do efetivo devedor, não sendo por aquele satisfeita a execução da obrigação pode ser exigida do terceiro, responsável subsidiário, desde que haja expressa previsão legal.

II - Razões fáticas

1 – Ocorrência dos fatos:

No dia 4 de maio do ano próximo passado, o Demandante, Autor, identificado no início desse petitório, adquiriu através da ABCD, primeira Demandada, duas passagens aéreas no valor de R$ 3.969,46 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), nele inclusos custos de financiamento, taxas e encargos. – doc. 3.

O atraso do voo 1234 que partiria de CIDADE 1 às 17h34m daquele 4 de maio, com conexão em CIDADE 2, e que de lá decolaria às 20h30m daquele mesmo dia rumo ao Brasil, levou a empresa aérea a cancelar os bilhetes dos passageiros que fariam esse percurso.

Dentre os viajantes do referido voo estava a senhora PASSAGEIRA, para quem o Demandante havia contratado o serviço de transporte aéreo, que viajaria para o Brasil acompanhada do seu filho bebê, BEBÊ, com os bilhetes respectivos de nos. 00000000000001 e 0000000002. – doc. 4 (2 fls).

Com bastante antecedência, aquela senhora se apresentou no balcão da EFGH, responsável pelo serviço de transporte que o Demandante havia contratado, para efetivar o check-in. Ao dar início ao exame da documentação exigida para o embarque veio um comunicado sobre o atraso daquele voo e o consequente cancelamento das suas passagens.

Desta forma, para aqueles passageiros que tinham em CIDADE 1 o destino final, foram colocados às suas disposições outros voos em outros horários e os demais, que lá fariam apenas conexão, como não daria tempo para aquela operação, as suas passagens foram canceladas.

Logo que tomou conhecimento da anulação das passagens, o Senhor Autor, ora Demandante, responsável financeiro pela contratação daquele serviço aéreo, solicitou à ABCD reembolso do valor que lhe fora pago, tendo recebido através da Senhora Funcionária a seguinte informação (doc. 5):

“Devido a impossibilidade de embarcar por falta de documentação, em contato com a EFGH, o reembolso deve ser solicitado pelo site EFGH.COM na aba REQUEST A REFUND, informando o número de bilhete de cada passageiro (1 por vez).

Sabendo da inverdade da afirmativa originária da ABCD de que o check-in não ocorrera por falta de documentação da viajante, o Demandante, como orientado, fez o pedido de reembolso à EFGH, tendo no dia 6 de maio recebido dessa empresa o retorno da sua solicitação para ambos os bilhetes de nos 00000000001 e 0000000002 – doc.6 (2 fls.):

“Pedido de reembolso recebido."

Estamos trabalhando no seu pedido. Depois de 24h, visite www.refunds.efgh.com para verificar o status do reembolso”

No dia seguinte, 7 de maio, a segunda Demandada, EFGH envia novo aviso para o Demandante referindo-se aos dois bilhetes de per si. - doc. 7 (2 fls.).:

“Por favor aguarde o processamento.”

Como os dias se passaram sem que o reembolso fosse concretizado, o Demandante manteve contato telefônico com a EFGH, ocasião em que lhe informaram que o reembolso fora feito no mesmo dia 7 de maio através da ABCD.

Para que não pairassem dúvidas sobre a lisura do seu proceder, a EFGH enviou via internet os extratos, um para cada bilhete, contendo dados sobre a restituição, nos quais estão registrados de forma individualizada a confirmação do reembolso por cada trecho da viagem, os nos dos voos e dos bilhetes, os valores restituídos para cada um, dentre outras informações. doc. 8(2 fls.)

Finalmente, no dia 28 do findo mês de fevereiro, a EFGH envia através da senhora Passageira documento lavrado na língua inglesa e traduzido para a língua portuguesa detalhando a operação da devolução. – doc. 9 (2 fls.)

Ao longo desses 10 (dez) meses as ligações telefônicas feitas pelo Demandante para ABCD passaram a ocorrer com frequência e para as quais as respostas foram sempre muito semelhantes:

“Vamos verificar e depois retornaremos”.

2 – Dano material

Estamos de forma inconteste ante uma cobrança ou um pagamento indevido, isso porque, a partir do momento em que o serviço de transporte aéreo contratado pelo Demandante não se realizou em decorrência do atraso do voo anterior, houvesse respeito à dignidade do cliente ou usuário, a restituição do valor cobrado ou pago, deveria ocorrer independente de solicitação, em um prazo razoável, previsto em cláusula contratual, não só por imposição legal, mas também e principalmente por questão de dever ético e moral, o que não aconteceu na situação posta a julgamento.

O proceder da primeira Demandada desse litígio representa um abalo, um dano material para o Demandante. Afinal, R$ 3.969,46 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) apropriados indevidamente por aquela empresa de viagem, é um valor razoável, que com certeza está comprometendo o orçamento da sua família, considerando ser assalariado – doc. 9, casado, tendo uma filha biológica e outra socioafetiva, ambas menores de idade. (docs. 10 e 11).

3 – Restituição em dobro

A obrigação de restituir advém do artigo 927 do vigente Código Civil que impõe que aquele que causar dano a outrem tem obrigação de fazer o reparo.

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42, impõe restituição em dobro do valor que o consumidor indevidamente paga em excesso. Abaixo a transcrição dos citados dispositivos legais:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (CC)
“Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (CDC)

Pelo fato da expressão reparar o dano, que consta do artigo 927 do Código Civil, exsurgir de uma imposição legal, está a codificação do direito material, nada mais nada menos, do que impondo que aquele ato ilícito seja indenizado.

Por sua vez, o Código Consumerista, no parágrafo único do artigo 42, determina restituição em dobro ao adquirente ou contratante de serviço, do valor que haja saldado em excesso.

Ora, se dobrada é a devolução daquilo que se paga em excesso, ou seja, em demasia, não se pode dar interpretação diversa quando o indébito não se refere apenas ao excesso, mas ao total do valor despendido pelo consumidor ou que dele tenha sido exigido como liquidação de um serviço que não se realizou. Esse pagamento foi sem dúvida indevido em sua integralidade.

Portanto, resta inconteste a obrigação legal da primeira Demandada de restituir em dobro o indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, como impõe a norma.

4 - Dano moral

A moral é reconhecida como um bem jurídico e, como tal, protegido pela Constituição Federal ao dispor em seu artigo , inciso V:

“Art. 5º (...):
V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Dano é o prejuízo que alguém sofre na alma, no corpo ou nos bens materiais ou patrimoniais, caracterizando respectivamente o dano moral, assim entendido como aquele originário da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial; o dano físico, que representa lesão ao corpo; e o dano material ou patrimonial, aquele que atinge os bens e o patrimônio pecuniário.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , protege aquele considerado parte vulnerável da relação consumerista não só contra danos patrimoniais, mas também contra lesões à sua integridade moral, como se vê da norma abaixo transcrita:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:”
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

No entender do desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil à luz da Constituição Federal, o dano moral se configura como uma violência, uma agressão à dignidade humana. Como consequência e em razão dos reflexos duradouros dessa agressão, emerge a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação experimentados por aquele que sofreu a violência.

Dessa forma não pairam dúvidas do abalo patrimonial sofrido com a apropriação indevida do valor que foi cobrado ou pago pelo serviço que não se realizou, resta igualmente provado que a Requerida, com a conduta negligente e irregular, violou diretamente direito do Requerente.

5 – Indenização por dano moral.

Nada justifica o ato ilegal e abusivo praticado pela ABCD, primeira Demanda, apropriando-se do valor que lhe foi transferido pela EFGH, referente ao serviço que através dela foi contratado e que sabe não ter sido concretizado.

E o que mais indigna o Demandante é o descaso, a falta de compromisso, a negligência e o desleixo como foi e continua sendo tratado nas inúmeras vezes que procurou a ABCD, com o intuito de resolver tal impasse, atitude que sem dúvida caracteriza o dano moral.

Quando o Código Civil, em seu artigo 944, diz que o valor da indenização se mede pela extensão do dano, isso significa que não pode a indenização ser fixada em valor inferior ao dano patrimonial sofrido sob pena de deixar parte do prejuízo padecido sem a devida reparação.

Entendo que tal dispositivo legal se aplique na valoração do dano material ou patrimonial, isso porque, por mais complexa que seja a situação, essa espécie de prejuízo não resiste a uma boa auditoria e a uma boa perícia, as quais levarão ao valor pecuniário da lesão sofrida.

De forma diversa, é impossível se medir uma lesão moral, haja vista ser por sua natureza imensurável e incalculável por atingir o âmago da pessoa humana, a sua honra e a sua dignidade.

A função punitiva da indenização por dano moral tem um enorme efeito social à medida em que dissuade aquele que de forma recalcitrante age dolosamente em prejuízo alheio e também contribui para que todos os que agem de boa-fé agucem ainda mais seus sentidos para que não incorram no mesmo ato.

Sem dúvida, não deve a indenização por dano à honra e à dignidade do consumidor ter valor simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve sim, refletir no bolso do ofensor de maneira severa, como um fator de desestímulo à prática dos mesmos atos ou que a eles se assemelhem.

Afinal, depois da Vida, que também não tem preço, o bem mais importante do homem é o seu decoro, o seu nome, a sua dignidade!

No entanto, fica a cargo do julgador, obedecendo alguns parâmetros e critérios técnicos, de acordo com a sua convicção e ante o conjunto probatório, proferir sua decisão, calcando-se nos princípios da equidade, da razoabilidade, da capacidade econômico-financeira da Demandada e também do Demandante.

Assim, na situação sob exame, o nobre Magistrado, agindo com cometimento e bom senso, deve aceitar o quanto pedido a título de indenização pelos danos sofridos, impondo desta forma à ABCD, uma empresa de grande porte, um valor indenizatório que reflita efetivamente o dano moral que impingiu ao Demandante.

6 – Tutela provisória

A proteção ao consumidor vigora na Constituição Federal como cláusula pétrea, dando-lhe maior amparo quando em seu artigo , inciso XXXII apregoa:

“Art. 5º.(...)
XXII. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”

Assim, repele-se toda e qualquer modificação constitucional que venha abolir essa efetiva proteção que serve como fundamento de validade e diretriz para as normas infraconstitucionais.

Mantendo o desiderato protetivo o legislador constituinte assim dispôs no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º:

“LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

Mesmo a Constituição Federal tendo a todos assegurado a razoável duração de um processo administrativo ou judicial, um dos problemas que os jurisdicionados sempre enfrentaram e continuam a enfrentar é o tempo que decorre para obtenção de uma resposta do Poder Judiciário.

Foi criada então a Tutela provisória como um mecanismo que o julgador utiliza em caráter transitório, mesmo sem ter ainda formado na sua integralidade um juízo de valor, para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou em casos de evidência, antes da decisão final da ação em julgamento. Sua função é dar maior efetividade às ações, ajudando a contornar um pouco a morosidade do sistema processual.

A tutela tem caráter provisório porque pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. De acordo com a sua fundamentação as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência.

Segundo o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não ficam dúvidas de que a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável durante o tramitar do processo.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a tutela provisória e o faz em seus artigos 83 e 84, in verbis:

“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

Por tudo exposto, vê-se inconteste o fundamento jurídico do presente litígio, assim como resta demonstrado o receio da demora do julgamento final, considerando o valor envolvido e a condição do Demandante, homem casado, que vive de salário, pai de uma filha biológica e outra socioafetiva, situação que lhe confere o direito à tutela de urgência, determinando liminarmente, sem a ouvida das empresa Demandadas a restituição do valor de R$ 3.969,46 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) pago em dobro, considerando que a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, servindo para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo.

7 - Aplicação das Astreintes ou multa

As astreintes, que a cada dia têm sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário, são multas em pecúnia que têm o objetivo de obrigar o cumprimento das decisões liminares ou definitivas proferidas pelos Magistrados, principalmente nas obrigações de fazer e não fazer e nas questões envolvendo consumidores e fornecedores.

Para se comprovar a legalidade e a oportunidade da aplicação da multa o Demandante junta a Ementa de um decisório sobre a matéria:

Agravo de Instrumento Nº 70059652776 (Nº CNJ: 0157840-78.2014.8.21.7000)
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.
Agravado: Flavio Barbosa
Décima Terceira Câmara Cível
Comarca de Santa Maria/RS
Relatora: Desa. Ângela Terezinha de Oliveira Brito
Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão Monocrática. Multa Cominatória. A multa com caráter inibitório é medida consagrada no direito processual moderno, tendo em vista os arts. 461 e 461-a do CPC e 84 do CDC. Sua finalidade instrumental, de coagir o devedor a cumprir sua obrigação, justifica a possibilidade de sua fixação mesmo de ofício, tanto nos provimentos finais quanto nos antecipatórios. Quanto ao valor da multa diária, deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade.
Negado seguimento ao agravo, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

III – Pedidos

O Demandante, conforme descrição constantes nas Razões de Direito e de Fato que integram essa peça vestibular, requer a Vossa Excelência:

  1. Que seja confirmada a competência deste juizado, em razão da matéria e em razão do valor da causa, para processar e julgar a presente ação, pelos fundamentos descritos nos itens 2 e 3 das razões de direito;
  2. Que seja também ratificada a responsabilidade solidária e por ato de terceiros, da empresa EFGH, conforme descrito nos itens 5 e 6, também das Razões de Direito;
  3. Que seja condenada a ABCD, na qualidade de efetiva devedora, a restituir ao Demandante o valor de R$ 3.969,46 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) pelos danos materiais que a ele foram causados, haja vista a não realização do serviço de transporte aéreo através dela contratado, como minuciosamente descrito no item 1 das Razões de Fato;
  4. Não efetivada pela ABCD a restituição ora pleiteada, que seja exigido o pagamento da empresa EFGH, por ser ela responsável não só de forma solidária, mas também subsidiária, pela chamada culpa in eligendo – vide os tópicos 5 e 6 das Razões de Direito;
  5. Que a restituição pleiteada seja atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora e compensatórios, como determina a lei, e que seja paga em dobro pelos motivos descritos no ponto 2 das Razões de Fato;
  6. Que seja a ABCD condenada a indenizar o Demandante no valor equivalente a 12 (doze) salários mínimos pelos graves danos morais que causou e vem lhe causando, como demonstrado nos itens 4 e 5 das Razões de Fato. Caso a prestação não seja adimplida pela ABCD, que seja então exigida da EFGH, pela sua condição legal de responsável;
  7. Que seja concedida initio litis, a tutela provisória de urgência, de caráter antecedente, pela existência dos elementos que evidenciam a expectativa do reconhecimento pelo douto Magistrado do direito pugnado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se espere a decisão final da lide;
  8. Que, em razão da tutela de urgência pleiteada e que por certo será deferida, sem a ouvida prévia das Demandadas, determine a liquidação imediata do valor de: (i) R$ 3.969,46 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), calculado em dobro pelos motivos e razões fartamente expostos, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, este calculado a partir de maio/2019, e também juros compensatórios, e; (ii) R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), equivalentes a 12 (doze) salários mínimos, pelos danos morais;
  9. Que sejam aplicadas multas diárias – astreintes, de caráter inibitório, cuja finalidade é fazer com que a decisão da Justiça seja de pronto acatada, cujo valor a ser determinado pelo Magistrado deve ser significativo para que atenda o seu objetivo. Há de se observar que essa multa de caráter inibitório não integra o valor da causa;
  10. Que seja a ABCD condenada a pagar as custas e despesas processuais e o ônus da sucumbência, no valor total da condenação, caso haja interposição do Recurso Inominado;
  11. Que sejam citadas as empresas ABCD e EFGH – INC, cada uma em seus respectivos endereços, registrados na parte preambular dessa peça vestibular, aquela como autora do ato que deu causa à presente ação e esta, como já demonstrado fartamente, na condição de responsável solidária e subsidiária, para, querendo, apresentar contestação e se apresentarem na audiência de conciliação;
  12. Que, uma vez concedida a tutela de urgência, que seja a ação julgada totalmente procedente, ratificando assim todos os pleitos feitos pelo Demandante;
  13. Que, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência do Demandante, seja deferida a inversão do ônus probatório em seu favor, para facilitar a sua defesa, caso seja necessário, conforme reza o inciso VIII do artigo do CDC.

Assegura confirmar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, requerendo de logo juntada de novos documentos, depoimentos pessoais, inquirição de testemunhas e tudo que se fizer necessário para deslinde da Demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.478,92 (vinte mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).

São Paulo/SP, 1º de março de 2020.

Autor

Acompanham a presente petição os seguintes documentos, todos em cópia:

1 - Identificação do Requerente;

2 - Comprovante de residência;

3 - Comprovante da compra das passagens;

4 – Bilhetes dos viajantes;

5 – Resposta da ABCD ao primeiro pedido de restituição;

6 – Primeiro retorno do pedido feito a EFGH;

7 – Nova correspondência da EFGH;

8 – Extrato da restituição envido pela EFGH;

9 – Detalhamento do processo de restituição enviado pela EFGH;

10 – Certidão de nascimento das filhas.

São Paulo/SP, 1º de março de 2020.

Autor

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